Votação de projeto sobre acesso à rede é adiada

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retirou de sua pauta a votação prevista para esta quarta-feira (08/10) do Projeto de Lei Substitutiva 124/06, que previa um controle maior do acesso à internet, exigindo identificação cadastral dos usuários junto aos provedores de acesso. O projeto recebeu críticas de diversos setores da sociedade, o que agilizou sua retirada da pauta.

Segundo o texto, provedores de acesso deveriam exigir nome, telefone, RG e CPF dos usuários que realizassem ações interativas na rede, como envio de e-mails, participação em chats e comunicadores, downloads de dados e outros serviços. Aos usuários que acessassem a rede sem essa identificação seria imposta uma pena de reclusão de dois a quatro anos, mesma punição que seria destinada aos provedores que permitissem acesso sem o controle. As empresas deveriam manter por três anos essas informações para facilitar a identificação de seus usuários em possíveis investigações de crimes virtuais, como roubo de senhas e clonagem de cartões.

O responsável pelo projeto, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), afirmou que o texto não é um cerceamento de direitos, pois sua proposta não é atentar contra a liberdade de expressão ou contra a privacidade dos usuários de Internet, mas sim responsabilizar o uso da web. Segundo ele, o projeto é um conjunto de medidas destinado a atualizar a legislação sobre crimes virtuais no país.

O senador afirmou em artigo publicado no Jornal de Debates que a cobertura da mídia sobre o assunto é “simplificada e reducionista”. Azeredo frisou que não haverá controle de acessos e que a validação de dados deve exigir endereço, CPF ou RG. “Hoje, os provedores, em sua maioria, já guardam os dados por seis meses. Estamos ampliando esse prazo para três anos e tornando obrigatório o que é voluntário. Nos Estados Unidos, o FBI preconiza a manutenção dessas informações nos arquivos dos provedores por dez anos.” Segundo ele, sem a validação jamais será possível coibir crimes cibernéticos. “A internet não pode ser um manto de impunidade e irresponsabilidade  - e na esmagadora maioria dos casos, não é isso.”

Para muitos, a exigência dos dados não impediria os crimes já que usuários poderiam utilizar serviços internacionais como o Orkut ou o Hotmail. Porém, a Convenção de Cibercrimes de Budapeste formulou diversas regras que devem ser uniformizadas pelos países signatários. A convenção prevê acordos de colaboração e a tipificação de condutas criminais na web, foi assinada por 38 países europeus além de EUA, Japão e África do Sul.

"Houve uma desinformação, eu diria que uma certa pressa em informar. Realmente muita coisa que foi divulgada não é coerente com o que está no projeto. Muita gente ficou sem ler o texto e acabou se baseando em supostas interpretações. Por exemplo, falaram que a questão de quem baixar música, blog, chats e outras coisas teria que ser cadastrado também, mas isso não está no projeto. Pode ser feita uma interpretação, 'se você pede para identificar o usuário quando contrata um provedor, e para se fazer um blog você precisa de um provedor, então você está identificado', está bom, é uma interpretação, mas não tem isso no projeto", afirmou o senador ao Comunique-se.

Validação seria para proteger usuários
Entretanto o próprio senador lembra que o projeto permite que se identifique usuários dessas ferramenta, já que o objetivo é coibir crimes na rede. “Como é possível saber quem é o autor de um blog que pode afirmar qualquer inverdade contra quem quer que seja? Como coibir os diversos crimes cibernéticos. É disso que se trata. De estabelecer a responsabilidade sem a qual a liberdade é um biombo para muitos atentados até mesmo à própria liberdade,” argumentou o senador em seu artigo.

Após as críticas diversas, o senador afirmou que o debate sobre o tema não está fechado e que segue aberto a novas contribuições. Também disse que muitas críticas vieram de pessoas que não leram o texto e que medidas similares vêm sendo discutidas pelo mundo e suas propostas seguem recomendações da Convenção sobre o Cibercrime de 2001 do Conselho da Europa e a Diretiva 2006/04 do Parlamento Europeu.

Após críticas severas contra o projeto, o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), presidente da CCJ, retirou-o da pauta da Comissão, suspendendo sua votação por tempo indeterminado. Aldo Rebelo (PC do B-SP), o presidente da Câmara dos Deputados, se posicionou favoravelmente à “preservação do ambiente democrático, do ambiente de ampla liberdade que existe na internet”, mas também ressaltou a necessidade de fornecer meios para identificar quem abusa dessas liberdades. Azeredo afirmou que deseja que "projeto atenda a comunidade como um todo". Apesar disso, o senador ainda acredita que o PL seja aprovado esse ano.

Outro foco de resistência ao projeto veio do Ministério das Comunicações, na voz de Marcelo Bechara, consultor jurídico do Ministério. Durante um seminários sobre a universalização da internet na Câmara, Bechara apontou que as exigências previstas pelo texto seriam um obstáculo à inclusão digital buscada pelo governo. Além disso, ele apontou que criminosos poderiam simplesmente utilizar servidores em países que não possuam esse controle. “O que falta não é mudar a lei, é investir no aparelhamento das polícias”, disse.

Segundo turno
Organizações da sociedade civil também criticaram o texto. Defendendo a democratização do acesso e da atividade na rede, Thiago Tavares, presidente da ONG Safernet, declarou à Folha Online que "não se pode acabar com a rede, em nome da segurança, porque ela nasceu com a perspectiva de ser livre e trouxe conquistas muito grandes, como a liberdade de informação e de conexão".

Para o especialista em conteúdo online Bruno Rodrigues, o adiamento da votação do projeto foi essencial, mas ele não concorda com algumas opiniões. “A única coisa que me incomoda em qualquer coisa é essa visão romântica de que a internet é um lugar de total liberdade. Acho que tem argumentos muito mais sólidos como o de cercear uma mídia. De certa forma é um segundo turno.” Já Mario Cavalcanti, editor do site Jornalistas da Web, acredita que o principal motivo do projeto não funcionar é que ele não atende a seus objetivos. "Na minha opinião isso inibe de certa forma a liberdade de expressão e não resolve o principal". O jornalista argumenta os atuais governos não resolvem ainda crimes no mundo real. "O que dizer do mundo virtual".

Com a liberdade de expressão posta em xeque pela cobertura do projeto, Azeredo ainda insiste em contrapor os argumentos sobre o cerceamento da internet. "Essa questão do projeto é muito mais ampla do que apenas um cadastramento. Ele também não tem controle da Internet. Alguns chegaram a achar que seria possível rastrear quais foram os sites acessados pelo internauta, isso não tem no projeto", explica. O senador exemplifica que, segundo o projeto, um provedor precisa guardar o registro da ligação no momento em que é feita a conexão, o que já seria feito através do IP (Internet Protocol). Porém, atualmente os provedores só precisam guardar esses dados se desejarem e por um período menor de tempo, de seis meses a um ano. "Então estamos propondo, por sugestão da polícia federal, um prazo maior, de três anos".